Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3242, de 11 de maio de 1976
Nº 3242/1976
Revoga dispositivos do Decreto n° 2.866, de 21 de março de 1975, que dispõe sobre o horário e fiscalização do comércio no Distíito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item 11, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do processo n° 30.388/75,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados o artigo 2° e o seu Parágrafo único, do Decreto n° 2.866, de 21 de marco de 1975, que dispõe sobre o horário e fiscalização do comercio no Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 2.
- O presente Decreto integra o Livro IV da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor em 1° de julho de 1976.
DISTRITO FEDERAL, 11 de maio de 1976;
88°. da República e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção Único de 18/05/1976
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.