Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 324, de 22 de junho de 1964
Nº 324/1964
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das suas atribuições legais e
Considerando que a Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, ao determinar que os cargos e funções da Prefeitura não poderiam ter vencimento ou remuneração superior aos correspondentes federais, estabeleceu equivalênicia, na espécie, entre os sistemas federal e local;
Considerando que esta PDF promove o enquadramento de seus servidores seguindo o paradigma federal;
Considerando, porém, que, quanto aos tesoureiros, não foi obedecida a norma federal ( Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 25, § 2°);
DECRETA:
Art. 1.
- Aos tesoureiros da Prefeitura do Distrito Federal aplicam-se a partir desta data as disposições dos §§ 2° e 4° do art. 25 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1964
Plínio Cantanhede,
Prefeito
Edilson Borba Santos,
Secretário Geral de Administração