Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3209, de 29 de março de 1976
Nº 3209/1976
Considera sem efeito os Decretos n°s. 3.198 e 3.199, de 15 de março de 1976, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- Os Decretos n°s. 3.198 e 3.199, ambos de 15 de março de 1976, são considerados sem efeito.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de março de 1976
88° da República e 16° de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE SARROS MENUSIER
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.