Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3200, de 18 de março de 1976
Nº 3200/1976
Cria Grupo de Trabalho para estudar e rever o Anteprojeto de Decreto que regulamenta a Lei 5.027, de 14 de junho de 1966.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20. inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta no Proceso n°. 105.9947/75-SES,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado, na Secretaria de Saúde, em Grupo de Trabalho, incumbido de estudar, rever e propor a reformulação do Anteprojeto de Decreto que regulamenta a Lei n°. 5.027. de 14 de junho de 1966, a fim de proporcionar um instrumento jurídico de maior aplicação no que se refere à preservação, promoção e recuperação da saúde pública.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua constituição, propostas para reformulaçã o da legislação examinada, com relatório circunstanciado a respeito das resoluções tomadas.
Art. 3.
- O Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro, será constituído com os seguintes servidores: BOLÍVAR MANUEL DAS CHAGAS, matrícula n°. 1994 e ROBERTO SOUZA LIMA, matrícula n°. 2255, como representante da Secretaria de Saúde e NISIO JOSÉ DE AZEVEDO. matricula n°. 14.355, como representante da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal.
Art. 4.
- A Secretaria de Saúde prestará o apoio logísticoao Grupo de Trabalho.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de.sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de março de 1976
88° da República e 16° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO
SIZINIO DE ANDRADE GALVÃO