Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 320, de 12 de junho de 1964
Nº 320/1964
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere a Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Compete exclusivamente à Superintendência Geral da Fazenda a prática de qualquer ato ligado à execução orçamentária, especialmente no tocante à abertura de créditos adicionais, retificação da lei orçamentaria, elaboração de planas de contenção e exame de planos de aplicação de dotações globais.
Art. 2.
- Os diversas órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura do Distrito Federal prestarão, à Superintendência Geral da Fazenda, toda a colaboração de que necessitar para o pleno desempenhodas funções que lhe forem atribuídas pelo artigo anterior.
Art. 3.
- Êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Plínio Cantanhede,
Prefeito do Distrito Federal.