Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3194, de 12 de março de 1976
Nº 3194/1976
Dispõe sobre a transposição de Cargos para Categorias Funcionais do GrupoPolicia Civil, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3 751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8°. e 9°. da Lei n°. 5.920, de 19 de setembro de 1973.
DECRETA:
Art. 1.
São transpostos, na forma do Anexo deste Decreto, para as Categorias Funcionais de Delegado de Polícia e de Escrivão de Polícia, do Grupo - Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais cargos vagos de Comissário de Policia e Escrivão Auxiliar de Polícia do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de março de 1976
88° da República e 16° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção Único de 16/03/1976 p. 1, col. 4