Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 318, de 16 de maio de 1964
Nº 318/1964
Prefeito do Distrito Federal, das atribuições que lhe cenas incisos II, III e IV, 1º Artigo 20 da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 137, 138 e 140, da Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1952,
DECRETA:
Art. 1.
- Até a regulamentação do Comércio ambulante no Distrito Federal, fica proibida essa atividade nas áreas do Plano Piloto, onde o comércio estabelecido esteja organizado e revele condições de satisfatório atendimento à população.
§ 1ºA Superintendência Geral da Fazenda, em comum acordo com a Superintendência Geral de Segurança e Interior, indicará as áreas no perímetro do Plano Piloto, onde o comércio ambulante possa ser exercido.
§ 2ºNão se compreende, na proibição deste artigo o tipo de comércio previsto no art. 129 do Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de maio de 1964.
Ivan de Souza Mendes
Tenente Coronel
Edilson Borba Santos
Secretario Geral de Administração
Antonio Delmas Filho
Superintendente Geral de Segurança e Interior
Joaquim Neves Pereira
Superintendente Geral da Fazenda