Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3175, de 23 de fevereiro de 1976
Nº 3175/1976
Autoriza a alienação, pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS, de projeções de terreno de sua propriedade.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuiçoes que lhe confere o inciso II, artigo 20, da Lei N° 3.751, de 13 de abril de 1960 e de conformidade com o disposto no parágrafo único da Cláusula Nona, do Contrato Social da Socie dade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo N9.042927/76-SHIS,
Art. 1.
Fica autorizada a alienação, pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS, ao Banco do Brasil S.A., da SQN 111, do Plano Piloto de Brasília, constante de 11 (onze) projeções de terreno, integrantes do Capital Social da Empresa, devendo o produto da venda ser aplicado no prosseguimento das obras que estão sendo realizadas pela mesma empresa, na SQN 415/416, de conformidade com o decidido na 49a. Reunião dos Sócios Quotistas, realizada em 16 de fevereiro de 1976.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de fevereiro de 1976
88º da República e 16º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA