Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 317, de 16 de maio de 1964
Nº 317/1964
Autoriza o aumento provisório das tarifas de táxis e disciplina sua cobrança.
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e,
Considerando que os órgãos técnicos desta Prefeitura já estão elaborando estudos definitivos sobre o aumento das tarifas de táxis desta Capital, tendo em vista o custo de vida e seus reflexos em geral,
Considerando mais que a suspensão dos subsídios do petróleo acarretou, em consequência, aumentou nos preços da gasolina e derivados que justifica, de imediato, uma revisão tarifária quanto aos veículos de aluguel,
DECRETA:
Paarágrafo único - A cobrança porcentual autorizada por êste artigo incide apenas sôbre o quilômetro percorrido e somente poderá ser feita pelo motorista que apresentar ao passageiro a tabela correspondente, fornecida e visada pela Divisão de Trânsito do Departamento de Segurança Pública da Superintendênica Geral da Segurança e Interior.
Brasília, 16 de maio de 1964
Ivan de Souza Mendes, Tenente Coronel
Prefeito em exercício do Distrito Federal
Retificado no DOU nº 100, de 27/05/1964, p. 4583.