Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31662, de 10 de maio de 2010
Nº 31662/2010
Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos do Gabinete da Governadoria do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial e 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente.
Art. 2.
Ficam criados, sem aumento de despesa, na Agência de Fiscalização do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial e 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO