Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3162, de 12 de fevereiro de 1976
Nº 3162/1976
Autoriza a doação de bens móveis á Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item U, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1.975 e o que consta do Processo n° 068.392/75,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada á Secretaria de Serviços Sociais, de 200 (duzentos) beliches desmontáveis, marca Re beca - fabricação I, confeccionados em madeira, medindo 1,90x0,83m, parte TGMR/033— DEFER.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de fevereiro de 1976
88° da República e 16° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA