Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3159, de 9 de fevereiro de 1976

Nº 3159/1976

Nesta página

2 artigos

Fixa novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando a resolução n° 082/75, do CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS - CIP, aprovada em sessão realizada a 16 de dezembro de 1975, assim como as tabelas decorrentes da citada resolução, conforme consta do processo n° 028.457/75,

- D E C R E T A:

Art. 1.

- O Serviço de Transporte Urbano de Passageiros, nas 'linhas de ônibus do Distrito Federal, discriminadas neste artigo, passa a reger-se de acordo com as seguintes tarifas:

Parágrafo 1° - Para fazer jus ao desconto o estudante deverá adquirir passes às empresas de transporte coletivo, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra e no ato do transporte.

Art. 3.

- Este Decreto entrará jem vigor á zero hora do dia 14 de fevereiro de 1976, revogados o Decreto n° 2921, de 13 de junho de 1975 e demais disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, 09 de fevereiro de 1976

88° da República e 16° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ GERALDO MACIEL

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3387, de 16 de setembro de 1976

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3159, de 9 de fevereiro de 1976

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo