Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31544, de 9 de abril de 2010
Nº 31544/2010
Extingue, cria e remaneja cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica extinto do Gabinete da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial.
Art. 2.
Ficam criados, sem aumento de despesa, no Gabinete da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Encarregado.
Parágrafo únicoPara fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 31.374, de 03 de março de 2010.
Art. 3.
Fica remanejado para o Gabinete da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor, do Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo únicoO cargo mencionado no caput deste artigo passa a denominar-se Assessor.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de abril de 2010.
122º da República e 50º de Brasília
WILSON FERREIRA DE LIMA
Governador em exercício
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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 69, de 12 de abril de 2010, página 02