Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3154, de 29 de janeiro de 1976
Nº 3154/1976
Art. 1.
- A execução de obras, bem como a manutenção, conservação e reparos de edifícios públicos da Secretaria de Educação e Cultura e das Fundações Educacional e Cultural do Distrito Federal nas Regiões Administrativas, passam a ser executadas pelas respectivas Administrações Regionais.
Parágrafo 1° -O disposto nesse artigo se aplica ás Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.
Parágrafo 2° - Ficam excetuadas das disposições deste artigo as obras e os serviços de manutenção, conservação, e reparos de edifícios públicos da Secretaria de Educação e Cultura e das Fundações a ela vinculadas localizadas na Região Administrativa de Brasília, observado o que dispõe o parágrafo anterior.
Parágrafo 3° - A SEC, FEDF, ou FCDF, poderá, na conveniência da administração, executar os serviços de que trata este artigo.
Dispõe sobre a regionalização de atividades da Secretária de Educação e Cultural e das Fundações a ela vinculada e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere ò inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3,751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 2.
- A regionalização de que trata o artigo anterior se caracteriza pela execução das seguintes atividades:
Ilevantar as necessidades de recuperação, manutenção e conservação de edifícios públicos, sugerindo prioridades;
IIorientar acompanhar a execução de projetos de obras e/ou serviços contratados ou conveniados;
IIIelaborar e propor a programação anual de manutenção, conservação e reparos de obras, definido os recursos financeiros, humanos e materiais necessários para cada unidade;
IVelaborar projetos complementares de urbanização de unidades de ensino;
Vexecutar projetos de serviços de reparos aprovados;
VIrealizar licitações para execução de obras e/ou serviços de reparos de edifícios públicos;
VIIcelebrar contratos ou convênios para execução de obras ou serviços de reparos, ouvida a a Procuradoria Geral é observada a orientarão da SEC, FEDF ou FCDF
VIIIaplicar multas pelo atraso na conclusão de etapas de obras ou serviços, na forma estabelecida pelos contratos ou convénios;
IXfornecer dados e elementos informativos solicitados pela SEC, FEDF, ou FCDF, a respeito da execução de projetos e de reparos e conservação de obras;
Xapresentar a SEC, FEDF ou FCDF, relatório mensal do desenvolvimento dos trabalhos;
XIcumprir e fazer cumprir as normas baixadas pela Secretaria de Educação e Cultura, aplicáveis ao disposto no artigo 1° deste Decreto, observadas as disposições do Código de Edificações das Cidades Satélites.
Parágrafo único- As Comissões de Licitação a serem designadas pelos Administradores Regionais, para o atendimento do inciso VII deste artigo, deverão contar com um representante da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 3.
- A execução regionalizada das atividades de que trata o artigo anterior, dar-se-á com irrestrita obediência da Administração Regional à orientação normativa, controle técnico e fiscalização específica da Secretaria de Educação e Cultural do Distrito Federal.
Art. 4.
- Caberá à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, no exercicio da orientação normativa, controle técnico, e fiscalização específica:
Ibaixar normas e fixar critérios, sobre a execução de obras e elaboração, detalhamento e execução de serviços de manutenção, conservação e reparos de edifícios públicos da Secretaria de Educação e Cultura, e das Fundações a ela vinculadas, observadas as disposições do Código de Edificações das Cidades Satélites;
IIfixar padrões de manutenção e conservação de edifícios públicos da SEC e das Fundações a ela vinculadas, e avaliar, mediante fiscalização sistemática, a observância desses padrões;
IIIfornecer ás Administrações Regionais os projetos de obras devidamente elaborados e detalhados;
IValocar recursos no orçamento da Secretaria de Educação e Cultura, e/ou das Fundações Educacional e Cultural, criando projetos e atividades especificas, para execução de obras e realização de serviços de reparos;
Vfiscalizar a execução de obras ou de serviços de manutenção, conservação e reparos de edifícios públicos da SEC, FEDF ou FCDF, mediante indicação de pessoal técnico;
VIelaborar e propor a Procuradoria Geral minutas de contratos e convênios para o atendimento do disposto no artigo 1° deste Decreto;
VIIautorizar a elaboração, detalhamento e execução de projetos de obras;
VIIIhomologar licitações até o limite de Tomada de Preços;
IXcolocar à disposição da respectiva Administração Regional o pessoal necessário à execução dos serviços de manutenção conservação e reparos de edifícios públicos, além dos recursos materiais ou financeiros;
Parágrafo único- A movimentação dos recursos previstos no inciso IV deste artigo, dependerá, conforme o caso, de expressa autorização do Secretário de Educação e Cultura ou dos ordenadores de despesa das Fundações Educacional e Cultural do Distrito Federal.
Art. 5.
- As Secretarias de Educação e Cultura e do Governo reunir-se-ão, periodicamente, para avaliação dos resultados obtidos na execução das atividades regionalizadas.
Art. 6.
- Na Região Administrativa de Brasilia as atividades de que trata o artigo 1° deste Decreto, serão executadas na forma que melhor convier à Administração.
Parágrafo único- As Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento poderão a critério da Secretaria de Educação e Cultura, executar as atividades previstas no artigo 1° deste Decreto, para a Região Administrativa de Brasilia, observadas as disposições do Código de Edificações de Brasilia.
Art. 7.
- Subordinam-se às Normas de Execução Orçamentaria e Financeira do Distrito Federal as disposições deste Decreto, bem como as atividades delas decorrentes.
Art. 8.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 29 de janeiro de 1976.
88° da República e 16° de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO
Retificado no DODF de 05/02/1976, p. 3.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.