Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3153, de 29 de janeiro de 1976

Nº 3153/1976

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Abre crédito, suplementar no valor de Cr$98.000.000,00 (noventa e oito milhões de cruzeiros) à dotação do • Orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 6.277de 6de dezembro de 1975, com binado com o art. 7° da Lei n° 6.280 de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1-F.

ica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentário.

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação

Especial - 98.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nostermosdo Art. 43, parágrafo 1° item IV da Lei n° 4.320de 17de março de 1964, pela operação de crédito autorizado pela Lei n ° 6.277 de 5 de dezembro de 1975.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará na proporção indicada, os seguintes projetos

FUNÇÃO 08- EDUCAÇÃO PROGRAMA 07 - ADMINISTRAÇÃO

Subprograma - 021 - Administração Geral

1.055 - Reequipamento da Rede de Ensino de Primeiro Gau

17.870.000,00

Subprograma - 025 Edificações Públicas

1.057- Ampliação e Melhoramentos da Rede de Ensino de Primeiro Grau 80.130.000.00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de janeiro de 1976

88° da República e 16° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3153, de 29 de janeiro de 1976

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