Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3151, de 27 de janeiro de 1976
Nº 3151/1976
Autoriza a doação de bens moveis à Fundação Zoo botanic a do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n ° 3.751, de 13 de abril de 1.960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1.975 e o que consta do processo nº 19.422/75,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação à Fundação Zoobotânica do Distrito Feder ai, entidade vinculada á Secretaria de Agricultura e Produção, das máquinas e implementos agrícolas e veículos utilizados na assistência motomecanizada, objeto do Convénio celebrado entre o Distrito Federal e a mesma Fundação, em 09 de agosto de 1.967.
Art. 2.
- Adoação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação e os bens doados são os constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 27 de janeiro de 1.976
88° da República e 16° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
PEDRO DO CARMO DANTAS
Os anexos constam no DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.