Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3101, de 23 de dezembro de 1975

Nº 3101/1975

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Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II. da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Distrito Federal" de 20 de novembro de 1975, com as correções pobliçadas no "Distrito Federal" de 19 de dezembro de 1.975,

DECRETA:

Art. 1.

São Transpostos, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo-Tributa cão, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo com as alterações posteriores, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.

Art. 3.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constate do Anexo II, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de dezembro de 1.975.

87º da República e 16º de Brasilia.

Elmo Serejo Farias

José Affonso Monteiro de Barros Menusier

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196 de 24/12/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1975 p. 4, col. 1

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7821, de 21 de dezembro de 1983 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3444, de 22 de novembro de 1976 · 3 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3240, de 10 de maio de 1976 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3101, de 23 de dezembro de 1975

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