Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31, de 17 de fevereiro de 1961
Nº 31/1961
Suplementa dotações constantes do plano de aplicação aprovado pelo Decreto nº 12, de 24 de setembro de 1960.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, item V, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1.
Ficam suplementadas, nas importâncias indicadas, as dotações a seguir discriminadas, constantes do plano de aplicação do crédito de Cr$ 100.000.000,00, aprovado pelo Decreto nº 12, de 24 de setembro de 1960:
IPrefeitura da Distrito Federal:
a)Subsídios, vencimentos, representações, e gratificações..............................1.000.000,00
b)Móveis, máquinas e materiais de expediente..............................................500.000,00
Total................................................1.500.000,00
Art. 2.
Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, ficam anuladas as importâncias indicadas nas dotações a seguir discriminadas do referido plano de aplicação:
IPrefeitura da Distrito Federal:
b)Diárias e ajudas de custo.......................................800.000,00
g)Combustíveis e lubrificante.....................................700.000,00
Total.....................................500.000,00
Art. 3.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO DE TARSO
Antônio Fonseca Pimentel