Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3090, de 16 de dezembro de 1975

Nº 3090/1975

Nesta página

4 artigos

Dispõe sobre a transposição de cargos para as Categorias Funcionais do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo um vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Distrito Federal" de 18 de novembro de 1975 e no de 19 do mesmo mês e ano, com as correções publicadas no "Distrito Federal" de 16 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

- São transpostos, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Motorista Oficial e Agente de Portaria do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo competente, conforme relação nominal constante do anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem

Art. 3.

- Os efeitos, financeiros deste Decreto, com base nas faixas, graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigoração a partir de 1° de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta o recursos orçamentários próprios do Distrito Federal

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Distrito Federal, 16 de dezembro de 1975

87º da República e 16° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Os anexos constam no DODF.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3090, de 16 de dezembro de 1975

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo