Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30818, de 17 de setembro de 2009
Nº 30818/2009
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodíesel – B100 e o produto resultante da sua mistura – biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o Convênio ICMS 58/09, de 3 de julho de 2009, DECRETA:
Art. 1.
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes que realizaram operações com diesel, biodiesel – B100 e o produto resultante da sua mistura, em conformidade com as orientações descritas no anexo único ao Convênio ICMS 58/ 09, de 3 de julho de 2009, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro do corrente ano.
Art. 2.
Os relatórios previstos nos incisos IV, V e VIII do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, relativos às operações com diesel, biodiesel – B100 e o produto resultante da sua mistura, realizadas em janeiro de 2009, envolvendo contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, poderão ser protocolados pelo contribuinte emitente dos relatórios na unidade federada de sua localização até o dia 31 de agosto de 2009.
Parágrafo únicoA distribuidora de combustível deverá efetuar o recolhimento dos valores apurados no Anexo VIII de que trata o VIII do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, excepcionalmente sem acréscimos legais, até o dia 10 de setembro de 2009.
Art. 3.
A refinaria de petróleo ou suas bases recepcionarão os relatórios previstos no artigo 2º,devendo efetuar os recolhimentos e repasses, excepcionalmente sem acréscimos legais, até o dia 10 de setembro de 2009.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA