Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30588, de 17 de julho de 2009
Nº 30588/2009
Altera os incisos III, V e VIII, do artigo 14, do Decreto nº 29.311, de 31 de julho de 2008.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Decreta:
Art. 1.
Os Incisos III, V e VIII, do artigo 14, do Decreto nº 29.311, de 31 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 14.
(...)
IIIComprovante de residência no Distrito Federal ou em um dos municípios integrantes da região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE/DF;
VCertidão Negativa (Criminal) expedida pelo Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT ou Certidão obtida junto à Justiça Federal;
VIIIDeclaração de nada consta das despesas definidas no artigo 10, emitidas pela entidade legalmente constituída.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.