Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3052, de 7 de novembro de 1975
Nº 3052/1975
Altera a Programação Anual de Trabalho e as Cotas Trimestrais de Aplicações Orçamentárias relativas ao exercício de 1975
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispositivos do Artigo 50, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo 3.°, do
Art. 3.
do Anexo do Decreto n.° 2.819, de 31 de dezembro de 1974
DECRETA
Art. 1.
- Ficam alteradas na forma dos quadros anexos, a Programação Anual de Trabalho e as Cotas Trimestrais de Aplicação que constituem os limites de recursos que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar no período.
Art. 2.
- As Cotas Trimestrais fixadas para “Pessoal e Encargos Sociais” destinam-se a auto controle de cada unidade
Parágrafo único- Os valores constantes das Cotas fixadas poderão ser ultrapassadas desde que o aumento decorra do crescimento vegetativo ou remanejamento de pessoal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de novembro de 1.975.
87° da República e 16° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO VALENTE TUPINAMBA
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171 de 11/11/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1975 p. 3, col. 3