Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30419, de 26 de maio de 2009
Nº 30419/2009
Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área A do Setor Médico Hospitalar Sul do Plano Piloto - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Decisão nº 09/2007 da 60ª Reunião Ordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e o que consta do processo 141.309.145/72, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 041/2006, para a Área A do Setor Médico Hospitalar Sul – SMHS do Plano Piloto - RA I, ocupada pelas edificações do Complexo do Hospital de Base de Brasília.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA