Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30414, de 25 de maio de 2009
Nº 30414/2009
Aprova o Projeto Urbanístico do Setor Habitacional Ribeirão, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2º § 5º, do Decreto nº 28.863, de 17 de março de 2008, e o que consta do Processo 020.000.736/85, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto de Parcelamento Urbano do Setor Habitacional Ribeirão, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB-RP 026/09 e Memorial Descritivo - MDE-RP 026/09.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA