Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 304, de 6 de maio de 1964
Nº 304/1964
Revoga o Decreto nº 231 de 3 de abril de 1963, que altera a estrutura da Secretaria Geral de Assistência
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1360, decreta:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 231, de 3 de abril de 1963, que altera a estrutura da Secretaria Geral de Assistência.
Art. 2.
A Secretaria Geral de Assistência continua a denominar-se secretaria Geral de Saúde, com a estrutura que lhe foi conferida pelo Decreto nº 113, de 8 de novembro de 1981, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Geral de Assistência.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de maio de 1964.
Ivan de Souza Mendes,
Tenente-Coronel - Prefeito em exercício do Distrito Federal.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.