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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30250, de 2 de abril de 2009

Nº 30250/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 38. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 45-A. Art. 7. Art. 8.
10 artigos
Art. 1.
Fica inserido o inciso III no artigo 6º, do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

“III - quando houver mudança de horário de funcionamento.

”

Altera o Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, que regulamentou a Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, que trata da expedição do Alvará de Localização e Funcionamento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
Fica inserido o parágrafo 5º no artigo 21, do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

“§5º Fica dispensado do atendimento aos parágrafos 3º e 4º deste artigo os casos de licenciamento de atividades de escritório virtual.”

Art. 3.
O inciso II do artigo 38 do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 38.
A interdição dar-se-á:

...

IIsumariamente, nos casos de falta de condições de funcionamento não sanada e estabelecimento sem Alvará de Funcionamento, exercendo atividade considerada de risco conforme Anexo VII.

...

Art. 4.
O Anexo I ao Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, fica acrescido da seguinte expressão:

“ATIVIDADES DE RISCO PARA EFEITO DE VISTORIA PRÉVIA”

Art. 5.
Fica inserido o Anexo VII ao Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008.
Art. 6.
Fica inserido o artigo 45-A no Decreto n º 29.566, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

“

Art. 45-A.
O Alvará de Localização e Funcionamento de Transição previsto no artigo 35 da Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, poderá ser expedido nas seguintes condições:
§ 1ºA Administração Regional poderá emitir o alvará de que trata o inciso I do artigo 35 para áreas comerciais, industriais e institucionais atendidas as seguintes condições:
IPoderá ser emitido o alvará de que trata este parágrafo no âmbito das Administrações Regionais, em que o comércio formal não estiver consolidado ou que comprovadamente exista carência de áreas específicas para o desenvolvimento de atividade não prevista na legislação de uso e ocupação do solo local.
IIA Administração Regional poderá em casos excepcionais e desde que devidamente justificada, dependendo das características de cada setor, emitir o licenciamento de atividades que sejam complementares ou de apoio ao exercício das atividades principais.
IIIA liberação do Alvará de que trata este parágrafo deverá observar o porte da atividade, em especial nos casos de pólos geradores de tráfego.
IVO prazo de validade de que trata o presente alvará será de 1 (um) ano, podendo ser renovado apenas por mais um ano, contados a partir da data de regulamentação desta Lei.
§ 2ºA Administração Regional poderá emitir o alvará de que trata o inciso I do artigo 35 para áreas residenciais atendidas as seguintes condições:
IPara as atividades desenvolvidas em lotes residenciais será apresentada a anuência dos vizinhos, nos moldes do Anexo VI deste Decreto, de no mínimo sessenta por cento, e máximo de oitenta por cento, sendo obrigatória a anuência dos vizinhos confrontantes e defrontantes.
IIA anuência da vizinhança de que trata o inciso anterior deverá ser registrada pelo interessado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou apresentado na Administração Regional cópia de documento de identificação válido em todo território nacional, de cada vizinho.
IIIA expedição do Alvará de que trata este parágrafo fica condicionada, ainda, à apresentação de autorização para que o poder público possa adentrar na mesma para exercitar a fiscalização necessária à atividade econômica ali estabelecida.
IVPoderá ser emitido, o Alvará de que trata este parágrafo, naqueles casos em que ficar comprovado que a atividade está em funcionamento na data de publicação deste Decreto.
VO prazo de validade de que trata o presente alvará será de 1 (um) ano, podendo ser renovado apenas por mais um ano, contados a partir da data de regulamentação desta Lei.
§ 3ºÉ vedada a aplicação deste artigo para a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento de Transição no caso de atividades de risco que revendam ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis ou explosivos.
§ 4ºA renovação do Alvará de Localização e Funcionamento de Transição de que trata este artigo fica condicionada ao nada-consta da fiscalização.
§ 5ºA expedição do Alvará de que trata este artigo não exime o interessado do atendimento às legislações específicas e demais exigências da Lei ora regulamentada e deste Decreto.
§ 6ºPara o caso de que trata o parágrafo único do artigo 35 a vigência dos Alvarás de Localização e Funcionamento fica condicionada ao atendimento da legislação vigente, em especial no que diz respeito à anuência da vizinhança e a avaliação constante dos incômodos que por ventura venham a ser causados.
§ 7ºFica mantida a proibição de que trata o artigo 43 do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, no que diz respeito à expedição de Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição em lotes de habitação unifamiliar na Região Administrativa de Brasília, com exceção dos locais onde a norma de edificação, uso e gabarito permitir.”
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

______________

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº65, de 03 de abril de 2009, página 07.

ANEXO VII

ATIVIDADES DE RISCO SUJEITAS A INTERDIÇÃO SUMÁRIA NA FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

1. Estabelecimentos industriais de produtos inflamáveis, corrosivos ou perigosos;

2. Postos de combustíveis;

3. Postos de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP;

4. Postos de venda e depósitos de fogos de artifício e estabelecimentos de produtos explosivos;

5. Boates e similares;

6. Cinemas, teatros e auditórios, com área construída superior a 200m²;

7. Feira de exposições itinerantes, casas de jogos e depósitos, com área construída superior a 750m²;

8. Hospitais e clínicas, com área construída superior a 1.200m²;

9. Estabelecimentos com música ao vivo, mecânica ou eletrônica;

10. Bares localizados dentro do perímetro escolar;

11. Lanchonetes, padarias e quiosques ou trailers, com venda de bebidas alcoólicas, localizados dentro do perímetro escolar;

12. Estabelecimento onde se pratica jogos eletrônicos, sinuca, bilhar ou similares, dentro do perímetro escolar;

13. Atividades circenses e parques de diversões;

14. Eventos artísticos, lúdicos, religiosos e desportivos realizados em feiras, quermesses, clubes, teatros, ginásios de esportes ou ao ar livre, em estádios ou outras praças nas quais venham a ser realizados eventos congêneres, com ou sem utilização de fogos de artifício ou artefato explosivo, com utilização de palcos acima de 1,50 m, arquibancadas, palanques, tendas e sistemas de som e elétrico, incluindo iluminação do local e geradores, em área publica ou privada;

15. Explosões, implosões e demolições.

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