Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30029, de 5 de fevereiro de 2009

Nº 30029/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a criação do Comitê de Avaliação de Acompanhamento do Comportamento da Receita e das Despesas do Distrito Federal-CARDE.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando a crise econômica internacional e as possíveis conseqüências sobre o desempenho da expectativa de receita do ano de 2009 e Considerando a necessidade do acompanhamento detalhado da evolução da crise sobre o orçamento do Governo do Distrito Federal com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços prestados à população e o investimentos programados, DECRETA:

Art. 1.

Fica criado o Comitê de Avaliação de Acompanhamento do Comportamento da Receita e das Despesas do Distrito Federal - CARDE.

Art. 2.

A composição do CARDE será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:

ISecretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

IISecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

IIISecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal; e

IVCasa Civil do Distrito Federal.

Parágrafo únicoO CARDE será presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete ao CARDE acompanhar, analisar e emitir, trimestralmente, relatórios sobre o comportamento das receitas do Distrito Federal com o objetivo de subsidiar as decisões do Governo do Distrito Federal em relação aos gastos de investimento, custeio, contratações de pessoal e reajustes salariais.

Art. 4.

Os valores contingenciados por força do Decreto nº 29.974, de 23 de janeiro de 2009, no montante de R$ 704.516.000,00 para custeio e de R$ 119.387.000,00 para investimento, somente serão liberados mediante avaliação e parecer favorável do CARDE.

Parágrafo únicoA ampliação do contingenciamento ou a liberação deste ficam condicionadas à anuência prévia do CARDE.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 05 de fevereiro de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30029, de 5 de fevereiro de 2009

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