Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29938, de 7 de janeiro de 2009

Nº 29938/2009

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Autoriza a Administração Regional de Brasília – RA-I nos atos que especifica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando o Decreto nº 29.593, de 10 de outubro de 2008 que dispõe a transferência da Administração do Parque Dona Sarah Kubitschek – PDSK para a Administração Regional de Brasília – RA–I, e Considerando a importância do desenvolvimento do “Programa Abrace um Parque” e a necessidade de sua adequação a respectiva política,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Administração Regional de Brasília - RA-I autorizada a celebrar com os proponentes os instrumentos previstos no artigo 3º do Decreto nº 29.164, de 16 de junho de 2008.

Art. 2.

A Administração Regional de Brasília – RA-I deverá constituir, em seu âmbito administrativo, com vistas à implementação do “Programa Abrace um Parque”, Comissão para avaliar as propostas e o andamento dos projetos, assegurada à indicação de 1/3 (um terço) de seus membros pelos Conselhos Comunitários locais.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de janeiro de 2009.

121º da República e 49º de Brasília.

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em exercício

______________

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 06, de 08 de janeiro de 2009, página 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29938, de 7 de janeiro de 2009

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