Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2993, de 28 de agosto de 1975
Nº 2993/1975
Aprova Tabela de pagamentos por serviços de terceiros prestados ao Centro dê Seleção e Treinamento e da' outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.761, de 13 de abril de 1960
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a Tabela de Pagamentos por serviços de terceiros prestados ao Centro de Seleção e Treinamento CE ST, na execução de suas atividadVí. regimentais.
Art. 2.
Os valores constantes da Tabela aprovt.da por uste Decreto serà"o reajustados anualmente, com base no coeficiente de atualizaçáo monetária que vier a ser fixado, na forma do parágrafo línico, do artigo 2°, da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975
Parágrafo único- O reajustamento de que trata este artigo ser/ aprovado por Portaria do Secretário de Administração do Distrito Federal, mediante proposta do CE ST.
Art. 3.
O Centro de Seleção e Treinamento baixara' normas complementares necessárias à aplicação da Tabela, especialmente no que diz respeito às formas de remuneração por faixas mínimas e.máximas
Art. 4.
- Os efeitos financeiros da Tabela aprovada por este Decreto, retroagirão a 01 de agosto de 1975
Art. 5.
- O presente Decreto'integra o Livro IV, da consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal na forma do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1975
87° da Repíblica e 16° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132 de 02/09/1975
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.