Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2991, de 27 de agosto de 1975
Nº 2991/1975
Altera programação Anual de Trabalho a as Cotas Trimestrais da Aplicação das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício da 1975.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista os dispositivos do Artigo 50, da Lei nº 4.320, da 17 da março de 1964 e parágrafo 3º, do Artigo 3º do Anexo do Decreto nº 2.819 da 31 da dezembro da 1974,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam alteradas, na forma dos quadros anexos, a Programação Anual de Trabalho e as Cotas Trimestrais da Aplicação qua constituem os limites de recursos que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar no período.
Art. 2.
- As Cotas Trimestrais fixadas para Pessoal e Encargos Sociais destinam-se a auto controle de cada unidade.
Parágrafo único- Os valores constantes das cotas fixadas poderão ser ultrapassado desde que o aumento decorra do crescimento vegetativo ou remanejamento de pessoal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de agosto de 1975.
87º da República e 16º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Os anexos constam no DODF.