Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2990, de 21 de agosto de 1975

Nº 2990/1975

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Aprova Tabela para cobrança de taxas pela ocupação de áreas no Terminal Rodoviário da Região Administrativa de Brazlândia.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI,, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, itens II e III, da Lei n" 3.751. de 13 de abril de 1960. combinado com o artigo 24 da Lei n" 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovada, na forma do Anexo a Tabela para cálculo de cobrança de taxa pela ocupação de áreas e outras dependências do Terminal Rodoviário da Região Administrativa de Brazlândia, assinada pelo Secretário de Serviços Públicos.

Parágrafo 1º - A cobrança da taxa de ocupação, de que trata este artigo, incidirá sobre o padrão fixado pelo coeficiente de atualização monetária de acordo com o Decreto n° 75.704, de 8 de maio de 1975.

Parágrafo 2° - A tabela a que se refere este artigo poderá ser revista sempre que se fizer necessário, por ato do Secretario de Serviços Públicos.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, 21 de agosto de 1975

87º da República e 16° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ GERALDO MACIEL

O anexo consta no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2990, de 21 de agosto de 1975

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