Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2972, de 7 de agosto de 1975
Nº 2972/1975
Aprova a planta do Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" nº 417, de 02 de junho de 1965, e tendo em vista o que consta do processo n° 51702/74,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovada a planta SHI/N - PR-95/1, complementar à SHI- 51/20, no que diz respeito à criação da Área Especial "A", do trecho 10, do Setor Habitacional Individual NorteEstrada Parque Península Norte.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de agosto de 1975
87° da República e 16º de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
SIZINIO DE ANDRADE GALVÃO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120 de 12/08/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1975 p. 3, col. 2