Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29661, de 28 de outubro de 2008
Nº 29661/2008
Prorroga o prazo para conclusão de trabalho de Comissão.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pelo Decreto 27.369, de 1º de novembro de 2006, publicado no DODF nº 211, de 3 de novembro de 2006, p. 6, no âmbito da Supervisão de Tomada de Contas Especial da Corregedoria-Geral do DF, para apurar a responsabilidade civil pelo prejuízo ocasionado ao Erário do Distrito Federal, constante do processo 010.001.373/2006, uma vez que o valor da Tomada de Contas Especial se enquadra abaixo da alçada estabelecida na Resolução nº 181/2007, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a instauração deste procedimento tomador não foi determinada por aquele Tribunal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de outubro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.