Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29653, de 28 de outubro de 2008

Nº 29653/2008

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Dispõe sobre o cálculo dos afastamentos obrigatórios de que trata o artigo 80 da Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece como um dos objetivos da política de desenvolvimento urbano garantir o bem estar de seus habitantes; considerando que uma das premissas do Plano Diretor Local de Taguatinga é melhorar a qualidade dos espaços públicos e considerando que o conceito de proporcionalidade dos afastamentos das edificações com relação à sua altura foi adotado no sentido de garantir a correta iluminação, ventilação e insolação,

DECRETA:

Art. 1.

Para o cálculo do afastamento mínimo das fachadas de edificações voltadas para logradouro público, nos termos do que estabelece o artigo 80 da Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998, que “aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, conforme o disposto no artigo 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal”, será considerada:

Ia menor distância existente entre a divisa do lote e o meio-fio oposto, quando o meio-fio oposto se apresentar curvo ou com formato irregular;

IIo meio-fio oposto da pista mais afastada, quando houver a presença de mais de uma pista de rolamento separadas por canteiro central.

Parágrafo únicoQuando a utilização do parâmetro referido neste artigo acarretar a impossibilidade de cumprimento de outros condicionantes estabelecidos na Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998, poderá ser adotada uma distância maior mediante a apresentação de estudos técnicos a serem aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 2.

Para o estabelecimento da altura máxima da edificação aplica-se a fórmula definida no artigo 80 da Lei Complementar nº 90/1998, devendo ser consideradas as disposições constantes deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de outubro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 90, de 11 de março de 1998

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29653, de 28 de outubro de 2008

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