Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29573, de 7 de outubro de 2008

Nº 29573/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

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Art. 1.

Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de propor ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - Conam/DF, Resolução que regulamente a produção, distribuição e aplicação do composto de lixo orgânico na agricultura.

Cria Grupo de Trabalho para propor ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - Conam/DF, Resolução que regulamente a produção, distribuição e aplicação do composto orgânico de lixo na agricultura.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, objetivando ordenar o licenciamento ambiental, mediante o estabelecimento de princípios e procedimentos para a produção, distribuição e aplicação, do composto orgânico como fertilizante agrícola, produzido a partir da fração orgânica do resíduo domiciliar urbano, garantindo a segurança ambiental e minimizando os riscos e danos ambientais,

DECRETA:

Art. 2.

O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por representantes dos Órgãos do Governo do Distrito Federal, a seguir relacionados:

ISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal;

IISecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal;

IIISecretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

IVServiço de Limpeza Urbana do Distrito Federal;

VConselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (representante dos produtores);

VIEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural;

VIIInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Art. 3.

Serão convidados a integrar o presente Grupo de Trabalho os representantes dos Órgãos e entidades a seguir relacionados:

ISuperintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Distrito Federal;

IIEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

IIIMinistério Público Federal;

IVConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

VUniversidade de Brasília;

VIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4.

A Coordenação do Grupo de Trabalho e a articulação com os representantes supracitados ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 5.

Os representantes, titulares e suplentes, dos Órgãos acima relacionados deverão ser indicados, no prazo de quinze dias úteis, contados da publicação deste Decreto, para designação por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de outubro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29573, de 7 de outubro de 2008

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