Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2957, de 24 de julho de 1975
Nº 2957/1975
Dispõe sobre a cobrança da taxa de embarque na Estação Rodoviária de Brasília devida pelas empresas de transporte coletivo interestadual.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e III, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que consta do processo n°. 22 587/75 e a Resolução n° 51/75, do Conselho Interministerial de Preços (CIP)
DECRETA :
Art. 1.
- A taxa de embarque, devida à Administração da Estação Rodoviária de Brasílía AERB pelas empresas que exploram as linhas de transporte coletivo interestadual passa a ser de Cr$ 0,35 (trinta e cinco centavos) , por passageiro embarcado.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n°. 2.178, de 12 de janeiro de 1973, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, em 24 de julho de 1975
87° da República e 16° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ GERALDO MACIEL