Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2950, de 18 de julho de 1975

Nº 2950/1975

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Delega à Fundação Educacional do Distrito Federal competência para executar convênio celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para aplicação dos recursos provenientes da quota federal do Salário Educaçâo, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 062.492775,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica delegada a Fundação Educacional do Distrito Federal competência para executar o convênio celebrado em 02 de abril de 1975, entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para aplicação dos recursos provenientes da quota federal do Salário-Educação.

Art. 2.

- A Fundação Educacional poderá propor as alterações que se tornarem indispensáveis à perfeita execução do plano de aplicação dos recursos consignados no convênio a que se refere o artigo anterior, respeitadas as normas do Departamento de Ensino Fundamental do Ministério da Educação e Cultura

Art. 3.

- A prestação de contas da aplicação dos recursos do convênio, de que trata este Decreto, subordina-se às exigências do ministério da Educação e Cultura e será feita diretamente ao Departamento de Ensino Fundamental daquele Ministério, através da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal

Art. 4.

- Fica o Secretário de Educação e Cultura, na qualidade de Presidente da Fundação Educacional do Distrito Federal, responsável pelo cumprimento do que dispõe este Decreto

Art. 5.

- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6° , do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1975

87º da República e 16° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109 de 23/07/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1975 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2950, de 18 de julho de 1975

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