Decreto Distrital do Distrito Federal nº 295, de 20 de abril de 1964

Nº 295/1964

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Dispõe sobre intervenção da PDF na Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a urgente necessidade de estabelecer no Distrito Federal, os elevados padrões de assstência médico-hospitalar que presidiram a criação da Fundação Hospitalar do Distrito Federal;

Considerando que a urgente necessidade de estabelecer, no Distrito Federal, os elevados padrões de assistência médica-hospitalar é a forma mas direta de o Poder Público assistir às classes mais humildes da população;

Considerando que o justo clamor da população contra os atuais serviços da Fundação Hospitalar do Distrito Federal decorre, principalmente, de desagregação e de crise de autoridade,

DECRETA:

Art. 1.

- É decretada intervenção da Prefeitura do Distrito Federal na Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

Art. 2.

- A intervenção de que trata o presente decreto durará até ulterior deliberação, sem prejuízo das atribuições do Conselho Diretor e da Junta de Controle.

Art. 3.

- É designado o Médico José Farani para exercer a função de Interventor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, ficando diretamente subordinado ao Prefeito do Distrito Federal, podendo praticar todos os atos necessáios ao normal funcionamento da Fundação.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 1964.

Ten.-Cel. Ivan de Souza Mendes

Prefeito em exercício do Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 295, de 20 de abril de 1964

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