Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2937, de 30 de junho de 1975
Nº 2937/1975
Dispõe sobre a Transformação de Cargo para a Categoria Funcional de Engenheiro do Grupo Outras Atividades de Nível Superior do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal no Mandado de Segurança nº 280,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica restabelecida a transformação de cargo para a Categoria Funcional de Engenheiro do Grupo-Outras Atividdades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal de que trata o Decreto n° 2.598 de 14 de março de 1974, com relação ao funcionário JORGE CHAVES GUTIERREZ, matrícula nº 10.691.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 1974.
Distrito Federal, 30 de junho de 1975.
87º da República e 16º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER