Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 293, de 14 de abril de 1964
Nº 293/1964
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Art. 1.
- É considerado Ponto Facultativo nas repartições da Prefeitura do Distrito Federal no dia 15 de abril de 1964, data da posse do Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Parágrafo único- Ficam excluídas das disposições deste decreto as repartições que, a critério do respectivo chefe, tenham funcionamento indispensável, fazendo-se neste caso, a respectiva escala de serviço.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1964.
Ivan de Souza Mendes
Prefeito em exercício do Distrito Federal.