Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 292, de 14 de abril de 1964
Nº 292/1964
Proíbe a admissão de pessoal, a qualquer título, na Prefeitura do Distrito Federal e em outras entidades que especifica.
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica proíbida, até ulterior deliberação a admissão de pessoal, a qualquer título, na Prefeitura do Distrito Federal, na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), nas Fundações vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal, bem como nas empresas de que esta participe como quotista.
Art. 2.
- Não se incluem na proibição do artigo anterior os seguintes casos:
a)as admissões de candidatos habilitados em prova ou curso público, realizados de acôrdo com as normas legais e regulamentares vigentes;
b)as admissões para cargo ou função em comissão e funções gratificadas;
c)as admissões ou designações para encargos de direção ou chefia.
Parágrafo único- As admissões previstas neste artigo ficam condicionadas, para sua validade, à prévia e espressa autorização do Prefeito do Distrito Federal.
Art. 3.
- As admissões processadas em desacôrdo com o disposto neste Decreto serão consideradas nulas de pleno direito, responsalibizando-se administrativa e financeiramente as autorizadades que as promovem ou efetuem pagamentos delas resultantes.
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1964
IVAN DE SOUZA MENDES
Tenente-Coronel. Prefeito em Exercício