Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2918, de 11 de junho de 1975

Nº 2918/1975

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Dispõe sobre a Transformação de Cargo para a Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960, e em cumprimento ao Ofício GP/N9 1.519 de 27 de maio de 1975, do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, relativo ao Mandado de Segurança nº 290,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica restabelecida a transformação de cargo para a Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 2.602 de 14 de março de 1974, com relação ao funcionário ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA, matrícula nº 1.043.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 1974

Distrito Federal, 11 de junho de 1975.

87º da República e 16º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 17/06/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1975 p. 16, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2918, de 11 de junho de 1975

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