Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 291, de 13 de abril de 1964
Nº 291/1964
Proíbe fumar no Interior dos coletivos que servem Brasília
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica proibido fumar no interior dos coletivos que servem o Distrito Federal.
Art. 2.
- Os coletivos deverão trazer em local visível para o público, cartaz indicativo da proibição de que trata este decreto e a especificação da sanção estipulada para os Infratores.
Art. 3.
- O infrator será advertido com urbanidade, pelo recebedor das passagens, o qual diante de recalcitrância ou resistência, comunicará ao motorista, que parará o veículo, até que o Infrator cesse a Infrigência ou se decida a descer do coletivo.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abra de 1964
Ivan de Soares Mendes.