Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 290, de 13 de abril de 1964
Nº 290/1964
Dispõe sobre a intervenção da Prefeitura do Distrito Federal na Sociedade de Abastecimento de Brasília Ltda. e da outras providências.
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica mantida a intervenção Prefeitura ao Distrito Federal na Sociedade ae Abastecimento de Brasília Ltda. (SAB) e, em consequência, suspensas as atribuições dos dirigentes da empresa.
Art. 2.
- A intervenção de que trata o art. 1° durará até ulterior de liberacão.
Art. 3.
- É designado o Tenente Coronel Ervino Teófilo Werberich, para exercer a função de Interventor na S.A.B.
Art. 4.
- O Interventor referido no artigo anterior poderá praticar todos os atos que forem necessários ao normal funcionamento da emprêsa.
Art. 5.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1964.
IVAN DE SOUZA MENDES