Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2896, de 14 de maio de 1975

Nº 2896/1975

Nesta página

4 artigos

Dispõe sobre a transposição de cargos paia Categoria Funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas peb a rtigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Distrito Federal" de 30 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1.

- São transpostos, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Técnico em Assuntos Educacionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata, o decreto de estruturação do referido Grupo com os alterações posteriores, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.

Art. 3.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na dato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 14 de maio de 1975

87° da República e 16° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.

Os anexos constam no DODF nº 77, de 27/05/1975, pág. 15.

Republicado no DODF nº 77, de 27/05/1975, pág. 15.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 27/05/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1975 p. 20, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1975 p. 15, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2896, de 14 de maio de 1975

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo