Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 289, de 13 de abril de 1964
Nº 289/1964
Dispõe sobre intervenção da P.D.F. na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- É decretada intervenção da Prefeitura do Distrito Federal na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP).
Art. 2.
- A intervenção de que trata o presente decreto durará até ulterior deliberação, ficando suspensas, durante esse período, as atribuições da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal .
Art. 3.
- É designado o Tenente Coronel Delphos Pereira de Almeida, para exercer a função de Interventor na Companhia Urbanizalora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), podendo praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Companhia.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1964
Ivan de Souza Mendes