Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28837, de 11 de março de 2008
Nº 28837/2008
Cria lote destinado a Vila Olímpica na Região Administrativa do Recanto das Emas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado o Lote 01 do Conjunto A do Subcentro 400/600, da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 032/07 e Memorial Descritivo MDE 032/07.
Art. 2.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 032/07, as quais serão aplicadas ao lote 01 do Conjunto A do Subcentro 400/600, da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 2008.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.