Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2875, de 2 de abril de 1975

Nº 2875/1975

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei de reforma do Sistema Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do processo n° 27.129/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado, sob a orientação do 2° Subprocurador-Geral, um Grupo de Trabalho constituído dos Procuradores CELIO SILVA, LUIZ CARLOS BOAVENTURA NEVES, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE e DARIONE NUNES CARDOSO para, sob a presidência do primeiro, elaborar anteprojeto de lei de reforma do Sistema Tributário do Distrito Federal.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho terá o apoio administrativo fornecido pela 2°. Subprocuradoria Geral.

Art. 3.

- Os órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal, prestarão irrestrita colaboração às atividades do Grupo de Trabalho, atendendo-o nas informações e elementos que solicitar, bem como elaborando as propostas de reformulação do Sistema Tributário, naquilo que lhes diga respeito.

Art. 4.

- As propostas de reformulação deverão ser apresentadas ao Grupo de Trabalho dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste Decreto.

Parágrafo único- As propostas serão apresentadas em 5 (cinco) vias datilografadas e acompanhadas das respectivas justificativas.

Art. 5.

- O anteprojeto de lei, elaborado pelo Grupo de Trabalho será submetido à apreciação, discussão e aprovação de uma Comissão de Revisão, presidida pelo Governador do Distrito Federal e composta pelos Senhores Doutor Fernando Tupinambá Valente - Secretário de Finanças, Doutor Pedro José Xavier Mattoso - Procurador - geral, Doutor Benedicto Onofre Evangelista - Diretor do Departamento da Receita e Doutor Roberto Pires Barbosa - 2° Subprocurador-Geral.

Parágrafo 1° - Para os efeitos deste artigo, o Procurador-Geral encaminhará à Comissão de Revisão, até 60 (sessenta) dias a contar da vigência deste Decreto, o anteprojeto de lei elaborado pelo Grupo de Trabalho.

Parágrafo 2° - O Presidente do Grupo de Trabalho será, perante a Comissão de Revisão, o relator do anteprojeto, sem direito a voto.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, 02 de abril de 1975.

87° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2875, de 2 de abril de 1975

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