Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28664, de 3 de janeiro de 2008
Nº 28664/2008
Altera as disposições do Decreto n° 28.514, de 6 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam excluídos da incidência do Decreto n° 28.514, de 06 de dezembro de 2007, publicado no DODF n° 233, de 07 de dezembro de 2007, página 09, os processos 053.000.263/ 2002, 053.000.500/2001, 053.000.519/2003, 053.000.540/1999 e 053.001.127/2004.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 2008.
120° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA