Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2864, de 21 de março de 1975

Nº 2864/1975

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Dispõe sobre atividades comerciais em construção de madeira e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica proibido o exercício de atividades comerciais em construção de madeira na área urbana de Brasilia, limitada pela Estrada Parque Contorno (EPCT) no Setor Residencial Indústria e Abastecimento e em Sobradinho, nos termos deste Decreto.

Art. 2.

- É proibido, em todo o Distrito Federal, o comércio de armas, inflamáveis e explosivos em construção de madeira.

Art. 3.

- Os Administradores Regionais fixarão áreas permissivas de comércio em construção de madeira.

Parágrafo 1° - Á critério do Administrador, poderá ser proibido o comércio de substância alimentícia, em construção de madeira nas áreas onde essa atividade for permitida.

Paragrafo 2º - Para efeito deste Decreto, considera-se substância alimentícia toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma, adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais a sua formação, manutenção e desenvolvimento.

Art. 4.

- O comércio em construção de madeira obedecerá o zoneamento fixado para a área, com observância do loteamento aprovado e construção adequada à atividade comercial.

Parágrafo 1° - Em todos os critérios a serem adotados pela Administração objetivar-se-á a construção definitiva.

Parágrafo 2° - A critério exclusivo dos Administradores Regionais poderão ser construídos ou reconstruídos imóveis de madeira para uso comercial.

Parágrafo 3° - No Núcleo Bandeirante, a construção provisória de imóvel de madeira só será permitida, em obediência ao plano de erradicação de construções de madeira, proibida a reconstrução.

Art. 5.

- A permissão para o comércio será concedida a titulo precário e obedecida a legislação vigente, no que couber.

Parágrafo 1° - O Alvará de Funcionamento não gera nenhum direito ao contribuinte quanto a sua fixação no local ou quanto ao exercício permanente de atividade comercial, podendo ser cancelado a qualquer época e no exclusivo interesse da Administração.

Parágrafo 2° - O Alvará de Funcionamento conterá, além das disposições com uns, o disposto no parágrafo seguinte.

Parágrafo 3° - O cancelamento do Alvará não dará ao contribuinte direito a incfenização ou a reivindicação de qualquer natureza.

Art. 6.

- A localização irregular sujeitará o comerciante à interdição do estabelecimento comercial.

Parágrafo único- A interdição é da competência do Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Viação e Obras, das Administrações Regionais e das Administrações do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento e do Núcleo Bandeirante, nos limites de suas jurisdições.

Art. 7.

- Os Administradores Regionais regulamentarão o artigo 3° dentro de 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste Decreto.

Art. 8.

- Até 31 de julho de 1975, o atual comércio regular em construção de madeira deverá satisfazer as condições deste Decreto, quando estará sujeito as suas penalidades.

Art. 9.

- Ficam revogados os Decretos n° 1.417, de 13 de agosto de 1970, e 1.885, de 16 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário.

Art. 10.

- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 11.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Distrito Federal, 21 de março de 1975.

87° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

SIZINIO DE ANDRADE GALVAO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 25/03/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1975 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2864, de 21 de março de 1975

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